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Art 4º do CPC

Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. JURISPRUDÊNCIA CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE CONTRATO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. CONSUMIDORA QUE NÃO POSSUI O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

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Art 3º do CPC

Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. JURISPRUDÊNCIA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TRATORISTA. RUÍDO.

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Artigo 2 do código de processo civil. Jurisprudência

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Art 2º do CPC

Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. JURISPRUDÊNCIA PROCESSO CIVIL. PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ATOS E DILIGÊNCIAS. ABANDONO DA CAUSA. NÃO COMPARECIMENTO POR DIVERSAS VEZES À PERÍCIA JUDICIAL. DESÍDIA. ART. 2º E 6º DO CPC. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de extinção do feito, com fundamento na ausência de promoção de ato que competiria à parte e consequente abandono da causa (art.

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Art 1º do CPC

Art. 1º - O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código. JURISPRUDÊNCIA RESP 1681740 2017/0152649-1 DOCUMENTO PÁGINA 1 DE 2 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INSTÂNCIA RECURSAL. DECISÃO QUE APROVEITA TODOS OS LITISCONSORTES. DIVISÃO DA VERBA. NECESSIDADE. 1.

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Modelo de notificação extrajudicial de cobrança

MODELO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Cidade (PP), 00 de julho de 0000. À Exmpresa Xista Ltda Av. Delta, nº. 0000 - Lj.00 – Cidade (PP) Att. Sr. Fulano de Tal Prezado Senhor: Servimo-nos da presente, mais uma vez, para informar-lhe que se encontra em nosso poder contrato de empréstimo, que V.

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Modelo simples de recibo de pagamento para imprimir

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Modelo de recibo de pagamento

RECIBO DE PAGAMENTO 1. DAS PARTES 1.1. CREDORA ........................, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida nesta urbe, na rua .........................., nº. ....... inscrita no CNPJ nº ......................., neste ato representado por seu sócio ........................., brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade nº ............., CPF nº. ................., residente e domiciliado em Cidade (PP); 1.2.

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Lei 9099 de 1995, jurisprudência, juizado especial estadual cível,

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Lei 9099 95 [Jurisprudência]

Lei 9099 95 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Art.

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Jurisprudência sobre a lei 8213 de 1991

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Lei 8213 de 1991 [Jurisprudência]

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. II- No julgamento do Recurso Especial Repetitivo da Controvérsia nº 1.727.063/SP (Tema 995), o C.

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Prazo para interpor recurso de embargos de declaração cível, novo CPC.

Blog - Prazo

Embargos de declaração prazo

1 - PRAZO PARA OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO NOVO CPC 1.1. FUNDAMENTO LEGAL Segundo previsão estabelecida no novo CPC/2015, o embargante terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interpor os Embargos de Declaração, in verbis: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Art.

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Faça o download no novo CPC em formato PDF (Planalto)

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CPC 2015 Planalto »» em PDF p/ Download Grátis

Baixe o CPC 2015 em formato PDF (Planalto) Confira a íntegra do Código de Processo Civil (anotada) » neste link « . Baixe a íntegra do CPC ⇓⇓ (planalto), em PDF, clicando na ⇓ imagem abaixo ⇓

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