O artigo 9º da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) trata das hipóteses
legais em que é possível a rescisão do contrato de locação antes do
prazo avençado, independentemente de notificação judicial ou
extrajudicial, ou seja, sem necessidade de aviso prévio ao locatário.
Hipóteses de rescisão imotivada
Conforme dispõe o artigo 9º, o contrato de locação pode ser resolvido nas
seguintes situações:
Por mútuo acordo entre locador e locatário;
Em decorrência da prática de infração legal ou contratual por qualquer
das partes;
Em razão da falta de pagamento do aluguel e demais encargo
Dizer que o pedido deve ser certo e determinado significa que o autor da
ação deve apresentar ao juiz, de forma clara, objetiva e delimitada, o que
exatamente pretende obter com o processo, tanto em termos de tutela
jurisdicional quanto no conteúdo material do que se busca.
Pedido certo: definição precisa do provimento jurisdicional
O pedido é considerado certo quando há uma indicação explícita da
providência jurisdicional que o autor deseja que o juiz conceda.
A ordem da vocação hereditária no direito civil brasileiro segue uma
hierarquia legal que define a prioridade dos herdeiros legítimos na
sucessão, conforme estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil.
Hierarquia da vocação hereditária segundo o Código Civil
Nos termos do artigo 1.829 do Código Civil, a ordem de vocação
hereditária é a seguinte:
Descendentes (filhos, netos, bisnetos), em concorrência com o cônjuge
sobrevivente, salvo se este for casado com o falecido sob o regime da
comunhão universal de bens, separação obrigatória (art.
A sucessão hereditária no direito civil é o processo pelo qual o
patrimônio de uma pessoa falecida é transferido aos seus herdeiros
legítimos ou testamentários, observadas as normas do Código Civil.
Conceito e finalidade da sucessão hereditária
A sucessão tem início com a morte do titular do patrimônio, momento em que
se transmite automaticamente aos herdeiros o conjunto de bens, direitos e
obrigações que compõem o acervo hereditário, respeitadas as limitações
legais.
O artigo 1.698 do Código Civil estabelece a possibilidade de ação
regressiva entre os obrigados a prestar alimentos, a fim de repartirem de
forma equitativa o encargo alimentar suportado por apenas um deles.
Interpretação jurídica do art. 1.698 do Código Civil
O caput do artigo trata de uma situação bastante comum na prática forense:
quando há mais de uma pessoa obrigada a prestar alimentos (como pai e mãe,
ou avós, ou até irmãos), mas apenas uma delas efetivamente arca com esse
encargo.
A capacidade processual é a aptidão da parte para exercer pessoalmente os
atos da vida processual, sem necessidade de assistência ou representação,
sendo condição essencial para a validade do processo.
Conceito de capacidade processual
A capacidade processual se distingue da capacidade de ser parte, pois esta
refere-se à aptidão para ocupar um dos polos da relação jurídica
processual (autor ou réu), enquanto aquela trata da possibilidade de a parte
praticar, por si mesma, os atos no processo.
Os absolutamente incapazes, conforme o Código Civil brasileiro, são aquelas
pessoas que não possuem aptidão jurídica plena para praticar pessoalmente
os atos da vida civil, devendo ser representadas por terceiros legalmente
habilitados, como pais, tutores ou curadores.
Quem são os absolutamente incapazes segundo o Código Civil?
Nos termos do artigo 3º do Código Civil, são considerados absolutamente
incapazes:
I – Os menores de 16 anos
Essa é a única hipótese objetiva e automática de incapacidade absoluta.
O artigo 3º do Código Civil brasileiro trata da incapacidade absoluta,
definindo quais pessoas não têm capacidade civil para exercer pessoalmente
os atos da vida civil, sendo, portanto, necessariamente representadas por
terceiros.
Conteúdo do artigo 3º do Código Civil
O dispositivo estabelece que são absolutamente incapazes de exercer
pessoalmente os atos da vida civil:
I – os menores de 16 anos; II – os que, por enfermidade ou deficiência
mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua
vont
A curadoria de bens do ausente é uma medida judicial destinada a administrar
e proteger o patrimônio de uma pessoa desaparecida que não deixou
representante legal, visando garantir a conservação de seus bens até que
se esclareça sua situação ou se inicie a sucessão provisória.
Fundamento legal e finalidade
Prevista nos artigos 22 a 39 do Código Civil brasileiro, essa curadoria
ocorre dentro do procedimento de declaração de ausência, disciplinado
também nos artigos 726 a 733 do Código de Processo Civil.
A principal finalidade da curadoria é evitar o abandono, deterioração ou
dilapidação
O artigo 22 do Código Civil brasileiro trata da curatela especial concedida
ao Ministério Público, estabelecendo uma medida excepcional de proteção
à pessoa natural quando há ameaça grave a seus direitos, especialmente nos
casos de ausência de familiares ou representantes legais.
Conteúdo e finalidade do artigo 22 do Código Civil
De forma objetiva, o dispositivo dispõe que:
“Às pessoas jurídicas será concedida curatela especial ao Ministério
Público, quando houver necessidade de defesa dos direitos da pessoa natural
e esta não puder se representar nem tiver quem a represente.”
Interpre
