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O que diz o artigo 7º do Código Civil ?

Em: 10/04/2025

O artigo 7º do Código Civil brasileiro trata da morte presumida com decretação de ausência, estabelecendo as condições legais para sua declaração judicial quando não há certeza do falecimento da pessoa natural, mas ela se encontra desaparecida por longo período. Conteúdo e interpretação do artigo 7º do CC De forma objetiva, o artigo dispõe que: Pode-se declarar a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, ou se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da
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Quando termina a personalidade jurídica da pessoa natural ?

Em: 10/04/2025

A personalidade jurídica da pessoa natural termina com a morte, sendo este o marco final do reconhecimento legal de um indivíduo como sujeito de direitos e deveres civis. Extinção da personalidade: morte real e presumida A forma natural e mais comum de extinção da personalidade jurídica é a morte real, devidamente comprovada por certidão de óbito.
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O que é personalidade jurídica da pessoa natural?

Em: 10/04/2025

A personalidade jurídica da pessoa natural é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair deveres na ordem civil, sendo o fundamento da existência jurídica do ser humano perante o ordenamento. Conceito e aquisição da personalidade A personalidade jurídica surge com o nascimento com vida, conforme determina o Código Civil brasileiro. A partir desse momento, o indivíduo é considerado sujeito de direitos e obrigações.
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Como funciona a entrega amigável ? Petições Online®

Em: 08/04/2025

A busca e apreensão do veículo e a entrega amigável quitativa   No vídeo abaixo, o advogado Alberto Bezerra explica os detalhes e os riscos envolvidos na entrega amigável de veículos financiados, além de nuances da ação de busca e apreensão do bem concedido em alienação fiduciária.   Essa prática, comum quando o devedor não consegue mais pagar as parcelas, parece uma solução simples, mas esconde armadilhas que podem agravar a situação financeira.   Pontos principais abordados no vídeo:   O que é entrega amigável?   É a devolução voluntária do veículo ao banco, sem intervenção judicial, ge
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O trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade

Em: 24/03/2025

NOTAS DE DOUTRINA   O trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade é uma evolução do tradicional binômio necessidade x possibilidade, amplamente utilizado no Direito de Família para a fixação de alimentos. Ele busca trazer maior equilíbrio e justiça na análise das obrigações alimentares, considerando não apenas os dois elementos clássicos, mas também a proporcionalidade como um critério adicional.   A seguir, explico cada um dos elementos do trinômio:   1.
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Comentários ao artigo 927 do Código Civil com jurisprudência e doutrina

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Responsabilidade Civil no Código Civil: Análise Completa do Artigo 927

Em: 16/03/2025

Artigo 927 do Código Civil: Responsabilidade Civil e Dever de Indenizar O artigo 927 do Código Civil brasileiro inaugura o título destinado à responsabilidade civil, estabelecendo uma importante inovação no sistema jurídico: a coexistência não hierarquizada de regras baseadas tanto na teoria da culpa quanto na teoria do risco.
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Tudo sobre a emancipação no art. 5 do Código Civil

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Emancipação no Código Civil: Entenda os Tipos, Requisitos e Direitos do Menor Emancipado

Em: 15/03/2025

Emancipação: Compreenda o Significado e as Modalidades no Código Civil Brasileiro   A emancipação é um instituto jurídico que permite ao menor, antes de atingir a maioridade aos 18 anos, adquirir capacidade plena para a prática de atos da vida civil. Regulada pelo Código Civil, a emancipação pode ocorrer de diferentes formas, cada uma com requisitos específicos. A seguir, abordaremos os principais aspectos desse tema.   CÓDIGO CIVIL Art. 5º - A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único.
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