Por Alberto Bezerra
Bem-vindo! Nesta página você encontrará uma explicação completa e
prática sobre o que é o cumprimento de sentença no âmbito do processo
civil.
O que significa juntada de petição comunicações?
A expressão “juntada de petição comunicações” significa que uma
petição de comunicação foi protocolada e anexada oficialmente aos autos
do processo.
Essa movimentação indica que uma das partes, advogados, Ministério
Público ou órgão público enviou ao juízo uma comunicação formal, como
um aviso, informação, ciência ou atualização sobre determinado fato
processual.
Em resumo, trata-se do registro técnico de que uma petição com caráter
meramente informativo foi juntada ao processo eletrônico.
♦ Padronização conforme o CNJ
Essa expressão
O que significa juntada de petição intercorrente?
Por Alberto Bezerra
Introdução ao conceito de petição intercorrente
Na Justiça Federal brasileira, uma petição intercorrente refere-se a
qualquer manifestação apresentada pelas partes, advogados, promotores,
procuradores ou defensores públicos em um processo judicial que já está em
andamento.
O que significa juntada de petição petição?
A expressão “juntada de petição petição” aparece nos andamentos
processuais para indicar que um advogado protocolou uma petição que foi
oficialmente anexada aos autos do processo.
A aparente repetição da palavra “petição” não é um erro, mas sim o
resultado da estrutura hierárquica de classificação (nó pai e nó filho)
utilizada na Tabela de Movimentos Processuais Unificada (TMPU) do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), que padroniza os nomes de todos os atos
processuais no Brasil.
♦ Estrutura conforme o CNJ
Nos sistemas eletrônicos dos tribunais
O que significa juntada de petição de impugnação ao cumprimento de
sentença?
A expressão “juntada de petição de impugnação ao cumprimento de
sentença” significa que o devedor (executado) apresentou uma petição
contestando o pedido de cumprimento da sentença, e esse documento foi
anexado oficialmente aos autos do processo.
Em outras palavras, trata-se do ato processual pelo qual o devedor exerce seu
direito de defesa na fase de execução da sentença, questionando valores,
cálculos, juros ou outras irregularidades apontadas na cobrança.
♦ Padronização conforme o CNJ
A nomenclatura “junta
O que significa juntada de petição de especificação de provas?
A expressão “juntada de petição de especificação de provas”
significa que uma das partes do processo protocolou uma petição informando
ao juiz quais provas pretende produzir, e esse documento foi anexado
oficialmente aos autos.
Trata-se de um ato processual importante na fase de saneamento e
organização do processo, em que o juiz determina que as partes especifiquem
as provas que desejam apresentar — como testemunhas, documentos, perícias
ou depoimentos — antes de seguir para a instrução.
♦ Padronização conforme o CNJ
A expr
O que Significa 2 Dias Úteis? Entenda a Contagem no Direito Civil e no CPC
"2 dias úteis" é uma expressão comum no cotidiano e no âmbito jurídico,
mas você sabe o que ela realmente significa? Neste artigo, explicaremos o
conceito de dias úteis, como fazer a contagem e sua aplicação no Direito
Civil e no Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, com exemplos
práticos.
O que São Dias Úteis?
Dias úteis são os dias de trabalho, ou seja, aqueles em que atividades
comerciais e judiciais normalmente ocorrem.
#1 O QUE É PURGAÇÃO DA MORA?
Ato pelo qual o devedor (mora debitoris), ou o credor (mora creditoris),
neutralizam os efeitos decorrentes da inadimplência. (CC, art. 401). Aquele,
corrige a obrigação pagando a prestação, mais os prejuízos (inc. I);
este, oferecendo-se a receber a quitação do devedor (inc.
#1 O QUE É UNIÃO ESTÁVEL
Designa-se União estável a relação entre duas pessoas, com convivência
pública (publicidade), duradoura (tempo), que tenham objetivo comum de
constituir de família (construtir patrimônio, filhos, coabitação, etc).
O Código Civil, de 2002, em seu artigo 1.723, destaca que a união estável
se dá entre homem e mulher, in verbis:
Art.
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOVO CPC
Uma das significantes alterações havidas no CPC, diz respeito à
desconsideração da personalidade jurídica. Agora, como sabemos, por força
dos arts. 133 e segs. do CPC/2015.
E fez muito bem o legislador. Sempre foi um tremendo desgaste quando o
assunto dizia respeito à desconsideração da personalidade jurídica, mas
por um motivo maior: a ausência do direito de defesa do executado.
É certo que, corriqueiramente, de fato algumas empresas eram utilizadas como
meras fachadas a encobrir o patrimônio dos sócios.
