Dicionário Jurídico
Menor impúbere

Equivalente ao absolutamente incapaz. Segundo o quanto previsto no Código Civil, é o menor de 16 anos de idade, o qual, pelo fator etário, sofre a limitação de sua capacidade de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Por esta incapacidade de agir, precisa estar representado por um terceiro, denominado de representante legal, o qual praticará os atos da vida civil em nome do representado (menor impúbere). Confira artigo 4º, inc. I, do Código Civil.

 

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