Jurisprudência - TST

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.

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A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Intempestividade do recurso ordinário do reclamante. O regional asseverou que o termo de peticionamento em pdf gerado em 21/2/2017 atesta que o recurso ordinário do reclamante interposto nessa data não foi processado pelo sistema pje naquela ocasião por erro do sistema, tanto que o juízo de primeira instância acolheu os argumentos do recorrido e devolveu-lhe o prazo para a juntada do referido recurso a partir da publicação da decisão da qual teve ciência em 25/8/2017, sendo que o recurso ordinário foi interposto em 29/8/2017, com a devida observância do prazo legal. Ressaltou ainda que as partes foram cientificadas da decisão de embargos de declaração à sentença em 20/2/2017, estando o peticionamento do reclamante feito em 21/2/2017 dentro do prazo estabelecido no inciso I do artigo 895 da CLT. Nesse contexto, ilesos os arts. 775 e 895, I, da CLT e 223 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. Assédio moral. Indenização por dano moral. Valor arbitrado. Ante a demonstração de possível violação do art. 944, parágrafo único, do CC, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) recurso de revista. Assédio moral. Indenização por dano moral. Valor arbitrado. Constata-se que a decisão recorrida, no tocante à fixação do valor da indenização por danos morais, revela descompasso com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em face das circunstâncias que ensejaram a condenação. Impõe-se, portanto, o provimento do recurso a fim de reduzir o valor arbitrado. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; ARR 1001786-47.2014.5.02.0501; Oitava Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DEJT 12/04/2019; Pág. 3881)

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