Jurisprudência - TST

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.

Por: Equipe Petições

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. Demonstrada a possível violação do artigo 37, XIV, da CF, impõe-se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DA SEXTA- PARTE. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte, por serem parcelas pagas sob igual fundamento, não podem incidir na base de cálculo uma da outra. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; ARR 1000087-58.2016.5.02.0078; Oitava Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DEJT 26/04/2019; Pág. 5310)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp