A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA, IDEAL CARE LTDA. 1.
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA, IDEAL CARE LTDA. 1. Horas extras. Denegado seguimento ao recurso de revista com fundamento no artigo 896, § 1º-a, I, da CLT. Indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Nos termos do artigo 896, § 1º-a, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-a, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. 2. Vínculo empregatício. O regional concluiu pela existência do vínculo empregatício entre o reclamante e a 1ª reclamada, asseverando ser incontroversa a prestação de serviços à essa empresa, que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar sua alegação de que esse labor foi exercido na qualidade de sócio da 2ª reclamada, enquanto o reclamante, por seu turno, demonstrou a existência da onerosidade, da pessoalidade e da subordinação. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, descabe cogitar violação dos dispositivos apontados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante. Adicional noturno. Jornada mista. Prorrogação em período diurno. Em face da possível contrariedade à Súmula nº 60, II, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) recurso de revista interposto pelo reclamante. 1. Multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Reconhecimento do vínculo em juízo. Segundo a jurisprudência desta corte superior consubstanciada na Súmula nº 462, a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Recurso de revista conhecido e provido. 2. Adicional noturno. Jornada mista. Prorrogação em período diurno. O cumprimento de jornada mista não afasta o direito à incidência do adicional noturno sobre as horas prestadas no período diurno em prorrogação da jornada noturna. Exegese da Súmula nº 60, II, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; ARR 1001442-89.2016.5.02.0018; Oitava Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DEJT 12/04/2019; Pág. 3875)
