A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA- EMBARGANTE (CERÂMICA ESTRUTURAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ).
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA- EMBARGANTE (CERÂMICA ESTRUTURAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ). PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DENEGATÓRIO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A CORTE REGIONAL MANTEVE A SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL COM FUNDAMENTO NA MERA PRESUNÇÃO DE QUE A TERCEIRA-EMBARGANTE ADQUIRIU BENS DA ANTIGA EMPREGADORA DO AUTOR E SE VALEU DOS MESMOS EMPREGADOS E DA MESMA ORGANIZAÇÃO DA PRIMEIRA EMPRESA. II. Demonstrada violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA- EMBARGANTE (CERÂMICA ESTRUTURAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ). PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Para configuração da sucessão trabalhista, na forma dos arts. 10 e 448 da CLT, é necessária a comprovação da transferência da unidade econômico-jurídica. Não consta do acórdão regional elementos que demonstrem a existência dos requisitos previstos na CLT (arts. 10 e 448) para a configuração da sucessão trabalhista, notadamente a transferência da unidade econômico-jurídica para outro titular. A Corte Regional se limita a fundamentar sua decisão em mera presunção de sucessão. Logo, o provimento do recurso de revista é medida que se impõe. II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, e que se dá provimento. (TST; RR 0001832-46.2013.5.05.0132; Quarta Turma; Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos; DEJT 12/04/2019; Pág. 2623)
