A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA EMBARGANTE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA EMBARGANTE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUSTAS. PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela Terceira Embargante por deserção, sob o fundamento de que deveriam ter sido recolhidas as custas fixadas na sentença da fase de execução. II. Demonstrada violação do art. 5º, LV, da CF/88. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA EMBARGANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUSTAS. PROVIMENTO. I. O art. 789-A da CLT enuncia que ascustasdevidas em fase deexecução de sentença devem ser pagas sempre ao final, inclusive aquelas relativas a embargos àexecução, embargos deterceiroe embargos à arrematação (inciso V do referido dispositivo de lei). Diante de tal previsão, o adimplemento dascustasrelativas a sentença proferida em embargos deterceiro não configura pressuposto de admissibilidade do agravo de petição. Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que o não conhecimento do agravo de petição interposto de sentença proferida em embargos deterceiro, por falta de recolhimento dascustas, viola o princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST; RR 0001433-25.2014.5.05.0021; Quarta Turma; Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos; DEJT 05/04/2019; Pág. 2767)
