Jurisprudência - TRT 13ª R

AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17.

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AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica é admitida apenas em situações excepcionais, mediante comprovação de extrema insuficiência financeira. Ausente a prova, não se conhece do recurso interposto por sua flagrante deserção. (TRT 13ª R.; AIRO 0000466-80.2017.5.13.0011; Segunda Turma; Rel. Des. Thiago de Oliveira Andrade; Julg. 23/04/2019; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 43)

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