AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE CONTRATO DO FIES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE CONTRATO DO FIES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. VIA ADEQUADA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONSITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I. NÃO SE REVEST INDO O CONT RATO DE F INANCIAMENTO ESTUDANT I L, O FIES, DE FORÇA EXECUT IVA, PORQUANTO AUSENTE A L IQUIDEZ E A CER TEZA EXIGIDAS PELO AR T. 586 DO CPC, É O PROCEDIMENTO MONI TÓR IO A VIA ADEQUADA PARA A COBRANÇA DE DÍVIDA DELE OR IUNDA, NA FORMA DO AR T. 1.102-A DO CPC. I I. A D E M A I S, “ 1. E n c o n t r a. se paci f icado o entendimento, tanto pelo Super ior Tr ibunal de Just iça quanto por est e Tr ibunal, de que pode o credor optar por ajuizar ação execut iva ou ação moni tór ia, para o recebimento do seu crédi TO, possuindo t í tulo execut ivo ext rajudicial. P r e c e d e n t e s. (...) ” (A C 0 0 2 4 3 0 2. 39.2011.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI (CONV. ), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.192 de 18/01/2012). I I I. Er ror in procedendo da sentença vergastada que, por isso, se anula. lV. Com apoio no AR t. 515, § 3º, do CPC, e uma vez aver iguada a existência de prova escr I TA apta à comprovação da existência da relação jur ídica ent re as par tes e da dívida (cont rato de f inanciamento e plani lha de cálculos com a evolução do débi to), Const I tui. se, em favor da CEF, o t í tulo execut ivo judicial. V. Recurso de Apelação provido. (TRF 1ª R.; AC 0001247-72.2006.4.01.3902; Sexta Turma; Rel. Juiz Fed. Conv. Roberto Carlos de Oliveira; DJF1 12/02/2019)