AÇÃO REGRESSIVA DO INSS EM DESFAVOR DA EMPRESA CONTRIBUINTE. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Trata-se de recurso especial interposto por Dambroz S.A. Indústria Mecânica e Metalúrgica, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Federal da 4ª Região, assim ementado: 

O valor atribuído ao presente cumprimento de sentença judicial perfazia o montante de R$ 119.152,42 (cento e dezenove mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos), em fevereiro de 2015.

Na origem o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ajuizou ação indenizatória regressiva para obter o ressarcimento pelas despesas causadas à Previdência Social com o pagamento de auxílio-doença concedido ao segurado, vítima de acidente de trabalho decorrente de negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança do trabalho, conforme os ditames do art. 120 da Lei n. 8.213⁄1991 e do art. 7º , XXII, da Constituição Federal de 1988.

Após o devido processamento, a aludida ação regressiva transitou em julgado e deu origem ao presente cumprimento de sentença, que visa ao ressarcimento das prestações vencidas do Benefício Previdenciário de Auxílio-Doença n. 91⁄520.406.824-0, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde cada desembolso, acrescidos de juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação.

Após decisão proferida pelo magistrado singular, na qual foi negado o pedido de extinção do cumprimento de sentença em apreço, o contribuinte interpôs agravo de instrumento, no qual, além de requerer efeito suspensivo para o feito executivo, pugnou novamente pela extinção do aludido cumprimento de sentença, argumentando que o débito deve ser habilitado junto aos Autos da Recuperação Judicial n. 010⁄1.13.0009185-1, tendo em vista que a obrigação refere-se a crédito decorrente de obrigação extracontratual originada antes da instauração da mencionada recuperação judicial.

Em seguida, o Tribunal de origem, ao analisar o agravo de instrumento interposto pelo contribuinte, firmou entendimento no sentido de que é indevida a extinção do cumprimento de sentença, uma vez que o trânsito em julgado da ação regressiva somente ocorreu dois anos após a instauração da recuperação judicial da empresa, momento em que a obrigação financeira teria sido aperfeiçoada.

Desta feita, no presente recurso especial, o contribuinte aponta violação do art. 49 da Lei n. 11.101⁄2005, sustentando, em síntese, que o aludido crédito financeiro deve ser habilitado junto aos autos da recuperação judicial n. 010⁄1.13.0009185-1, tendo em vista que o trânsito em julgado da sentença da ação regressiva não possui natureza constitutiva de direito, mas sim, declaratória e condenatória, motivo pelo qual a obrigação de indenizar o prejuízo nasceu com o cometimento do ato ilícito, o qual ocorreu em momento anterior à instauração da recuperação judicial da empresa.

Por sua vez, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, momento em que pugnou pelo não provimento do recurso especial ora interposto.

É o relatório.

 

 

 

Primeiramente, cumpre destacar que, mediante a análise dos autos, constata-se que o ato ilícito que ensejou no direito ao ajuizamento de ação regressiva ocorreu em data anterior à instauração da recuperação judicial da empresa e foi reconhecido por sentença exarada pela 1ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul, na Reclamatória Trabalhista n. 00286-2008-401-04-00-6, que aferiu a culpa exclusiva da recorrente com relação à ocorrência da doença profissional do segurado.

Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a constituição do crédito trabalhista não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação, razão pela qual, tratando-se de crédito derivado de atividade laboral prestada em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve proceder-se à sua inscrição no quadro geral de credores. Nesse sentido, confiram-se os precedentes:

Contudo, deve-se salientar que a aludida obrigação de indenizar não possui natureza trabalhista, mas sim civil pois, em que pese possua origem na constatação pela Justiça do Trabalho da culpa exclusiva da empresa pela doença profissional, resultou apenas do direito de regresso dos valores já pagos pelo INSS em desfavor da empresa empregadora.

Nessa esteira, esta Corte Superior também possui jurisprudência solidificada no sentido de que o crédito oriundo de responsabilidade civil por fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação judicial deve ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial, ainda que a obrigação seja ilíquida no momento do ajuizamento da ação judicial. In verbis:

De fato, a presente obrigação civil já podia ser considerada líquida desde o ajuizamento da ação regressiva, que originou o cumprimento de sentença em apreço, haja vista que a petição inicial da referida demanda judicial já quantificava a obrigação de ressarcimento ao INSS no montante de R$ 88.220,54 (oitenta e oito mil, duzentos e vinte reias e cinquenta e quatro centavos) (fl. 13), valor que apenas foi atualizado para o momento do oferecimento da exordial do cumprimento de sentença para o importe financeiro de R$ 119.152,42 (cento e dezenove mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos) (fl. 511).

Nesse contexto, em que tanto os créditos trabalhistas cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da instauração da recuperação judicial, quanto nas obrigações de natureza civil, ainda que ilíquidas, cujos atos ilícitos sejam anteriores à recuperação judicial, é que o presente caso, originado na ação de ressarcimento de quantia certa ajuizada pelo INSS em desfavor da empresa condenada por culpa exclusiva em ação da justiça do trabalho, mostra-se hábil a comportar uma única solução jurídica, qual seja, a extinção do cumprimento de sentença e a determinação da habilitação do crédito junto aos autos da recuperação judicial, sob pena de contrariar toda a construção jurisprudencial desenvolvida e solidificada por esta Corte Superior para as mencionadas situações jurídicas análogas.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar a extinção do presente cumprimento de sentença e ordenar a habilitação do crédito, reconhecido na ação regressiva, nos Autos da Recuperação Judicial n. 010⁄1.13.0009185-1.

É o voto.