AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO INCISO V DO ART.

AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO INCISO V DO ART. 966 DO CPC. IPREV. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE INDEFERIDO. ÓBITO DA ESPOSA OCORRIDO EM 1992. INCIDÊNCIA DA LEI N. 5.249/76 VIGENTE À ÉPOCA. MARIDO/AUTOR QUE CONTRAIU NOVAS NÚPCIAS. DIREITO AO BENEFÍCIO QUANDO COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TESE RECHAÇADA NA LIDE ORIGINÁRIA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS E REDISCUSSÃO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA. Se é certo que a ação rescisória não é uma extravagância processual, a coisa julgada é valor, se não absoluto, de ainda maior peso. Daí a necessidade de muita prudência quanto ao seu cabimento e ainda mais quanto a uma possível procedência. Não se cuida de um mecanismo ordinário de ataque às decisões judiciais, uma forma de permitir uma segunda chance a alguém derrotado. Está certa a Súmula nº 343 do STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de Lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Decisão deste Tribunal negou pensionamento em face da ausência de revelação da dependência econômica entre os companheiros. Compreensão aceitável e repetida em outros julgados à época. Pedido rescisório improcedente. (TJSC, Ação Rescisória n. 0166325-68.2013.8.24.0000, da Capital, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 23-10-2017. Grifou-se). (TJSC; AR 4008721-68.2016.8.24.0000; São Miguel do Oeste; Grupo de Câmaras de Direito Público; Rel. Des. Vilson Fontana; DJSC 26/04/2019; Pag. 124)