Peças Processuais

Modelo de Ação Rescisória Novo CPC Prova Nova PN557

Modelo de petição inicial de ação rescisória civel, conforme novo cpc, c/c pedido de tutela antecipada, ajuizada em razão de prova nova.

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Trecho da petição

 

TRECHO DESTA PETIÇAO INICIAL

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

 

 

 

 

 

Ref.: Rescisão do acórdão proferido na Apelação Cível nº 224455/18.

 

[ Justiça Gratuita ]

 

                                               JOSÉ DE TAL, casado, médico, residente e domiciliado na Rua Xista, nº 000, em Cidade (PP), inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.777.888-99, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 966, inc. VII, do Código de Processo Civil, ajuizar a presente

AÇÃO RESCISÓRIA

c/c

“PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA”,

em desfavor de IMOBILIÁRIA QUANTAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 44.555.666/0001-77, estabelecida na Av. Delta, nº. 000, em Cidade (PP), endereço eletrônico desconhecido, e, na qualidade de litisconsorte passivo necessário (CPC, art. 104), BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, estabelecida na Rua Delta, nº. 0000, em Cidade (PP), inscrita no CNPJ(MF) nº. 44.777.999/0001-10, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

                                                                                              

                                               O Autor não guarda condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

 

                                               Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                               Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

                                              

I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS           

 

                                               A presente ação tem-se como cabível, visto que a decisão, ora guerreada, fora proferida em análise de mérito, contrariando, data venia, ao que preceitua o art. 674 e segs. do Código de Processo Civil.

 

                                               Na hipótese, em que pese o autor ter pago preço justo e acertado na aquisição de imóvel, celebrado mediante Escritura Pública de Compra e Venda, o bem em liça fora penhorado. Nesta ocasião, será  levado à praça para pagar débito junto à segunda Ré. (doc. 01)

 

                                               Embora o primeiro promovido tenha firmado documento atestando a venda do imóvel constrito, essa não fora aceita como prova para enfatizar a posse do bem em nome de terceiro. Contudo, tal documento, já existente ao tempo da demanda de piso, não fora acostado aos autos antes da sentença de primeiro grau. Perceba que, do teor da Escritura Pública em comento, fora confeccionada no dia 00/11/2222. Portanto, como dito, à época da Ação de Execução. (doc. 02)

 

                                               Há, destarte, ressonância ao que estabelece o art. 966,  inc. VII, do Código de Processo Civil, maiormente quando se denota a existência de “nova prova”.

 

                                                           Nesse sentido, Leonardo Greco é enfático:

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição inical de Ação Rescisória Cível, ajuizada conforme Novo CPC de 2015, em face de decisão meritória proferida por Tribunal de Justiça, com o propósito de rescindir acórdão, em razão de documento novo/prova nova obtido pela parte parte autora. (novo CPC, art. 966, inc. VII)

Fizeram-se considerações, inicialmente, quanto ao cabimento, prazo e atendimento aos demais requisitos à proposituação da ação.

A rescisória seria cabível, visto que a decisão enfrentada fora proferida em análise de mérito.

Lado outro, ainda quanto aos requisitos, enfatizou-se que a prova documental em questão, não fora aceita para denotar a posse do bem em nome de terceiro. Esse documento (escritura pública), todavia, já existia ao tempo da demanda, nada obstante não acostado aos autos, antes da sentença de mérito de primeiro grau.

Assim, afirmou-se que se atendia ao requisito ao art. 966, inc. VII, do Código de Processo Civil, maiormente por ser prova nova.

Sustentou-se que a Ação Rescisória era tempestiva, uma vez que ajuizada dentro do biênio legal (prazo decadencial), não concorrendo para eventual decadência. (novo CPC/2015, art. 975, § 2º)

Outrossim, também quanto aos requisitos da ação, advogou-se que o autor era parte legítima para figurar no polo ativo da Ação Rescisória. (novo CPC/2015, art. 967, inc. I)

Evidenciou-se, mais, que a procuração era nova. Além disso, destinada à finalidade única de propor a Ação Rescisória. 

Doutro giro, que o Tribunal era competente para avaliar o mérito da ação. (novo CPC/2015, art. 974)

Ademais, o autor pleiteou os benefícios da gratuidade da justiça e, por tal motivo, defendeu que era dispensado de recolher o valor, a título de possível multa, previsto no Código de Processo Civil. (novo CPC/2015, art. 968, inc. I)

Como matéria de fundo, almejou a rescisão do acórdão prolatado, anulando-o e emitindo-se nova decisão (novo CPC, art. 968, inc. I), tornando sem efeito a constrição de bem de terceiro, confirmando a tutela provisória requerida, ordenando-se o levantamento da penhora. 

Requereu, mais, tutela provisória de urgência no sentido de se obstar, sobretudo, o praceamento do imóvel penhorado. (novo CPC, art. 300 c/c 969)

Foram insertas na peça notas de jurisprudência do ano de 2018, além de farta doutrina, tais como de Leonardo Greco, Luiz Guilherme Marinoni, Alexandre Freitas Câmara, Tereza Arruda Alvim Wambier, José Miguel Garcia Medina e Nélson Nery Júnior.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA EMBASAR PEDIDO DE RESCISÃO COM FULCRO NO INCISO III, DO ART. 485, DO CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELA DECISÃO RESCINDENDA. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO À LEI NÃO CONFIGURADOS. DOCUMENTOS NOVOS SUFICIENTES PARA ALTERAR DECISÃO RESCINDENDA. CONTEMPORANEIDADE DOS DOCUMENTOS. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO NOS TERMOS DO ART 485, VII DO CPC/1973. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ORIGINÁRIO.

I. Não obstante a autora tivesse invocado o inciso III (dolo processual) do art. 485 do CPC, para embasar o pedido formulado na presente ação, cabe ponderar que na inicial não se discorreu acerca dos fundamentos de fato e de direito que dariam suporte à rescisão com base no aludido inciso. II. Não tendo a autora demonstrado o dolo processual ou má-fé na conduta da parte vencedora, tal como previsto no art. 17, do anterior Código de Processo Civil, não conheço do pedido de desconstituição do julgado rescindendo com base no dolo processual ou de colusão entre as partes (inciso III, do art. 485, do CPC/1973), diante da ausência de fundamentação legal para a rescisão. III. Não se deu a aventada violação de Lei, uma vez que a decisão proferida fora fundamentada no conjunto probatório colacionado aos autos da ação originária, não se aventando a possibilidade de se abrir a estreita via rescisória com fulcro no inciso V, do art. 485, do CPC/1973. lV. A rescisória não é instrumento para a revisão da decisão que se busca rescindir, sob alegação de que nele existe erro de fato. É preciso que o alegado erro de fato seja efetivamente existente e comprovado. Não é o caso dos autos, pois o cerne da lide gira em torno da comprovação do labor rural, e o E. Relator do julgado que se busca rescindir, apreciou, se pronunciou e concluiu pela inexistência de comprovação do labor rural. Daí, se o julgado não reconheceu o labor rural ante a fragilidade das provas, por entender que a prova produzida na ação originária não fora suficiente para comprovar o labor rural, não há nenhum erro de fato no julgado. V. Quanto ao embasamento rescisório no inciso VII, do art. 485, CPC/1973, encontra adequação à espécie, porque a documentação carreada aos autos como "documentos novos ", consubstanciados na cópia de contrato de parceria, notas fiscais de produtor rural e certidão do imóvel em nome do parceiro proprietário, corroboram a documentação já apresentada na ação originária, bem como os depoimentos das testemunhas que conjuntamente comprovam que a autora, até mesmo em datas mais recentes, continua a exercer o labor rural. VI. Observo que o fato de a autora possuir registro em CTPS de caráter urbano, no interregno de 01/02/79 a 14/07/79 e de 03/04/97 a 04/05/99, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, por se tratar de curto período entremeado por labor rural. VII. A autora logrou demonstrar o labor rurícola pelo tempo de carência exigido em Lei e a idade mínima para concessão do benefício, sendo de rigor o acolhimento do pedido inicial, com fulcro no inciso VII, do art. 485, do CPC/1973. VIII. Ação rescisória procedente para desconstituir a decisão e, em novo julgamento, dar parcial procedência ao apelo da autora, concedendo-lhe aposentadoria por idade rural, com DIB na data da citação da ação rescisória (29/10/2014), tendo em vista a nova documentação apresentada que comprova o retorno às atividades campesinas. IX. Honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), atualizado monetariamente até seu efetivo desembolso, com juros segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267/2013.. (TRF 3ª R.; Rec. 0001528-59.2014.4.03.0000; Terceira Seção; Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan; Julg. 24/01/2018; DEJF 30/01/2018)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 23

Última atualização: 12/02/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Leonardo Greco, Luiz Guilherme Marinoni, Alexandre Câmara, Teresa Arruda Wambier, José Miguel Garcia Medina

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