AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO.

AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. AVAL PRESTADOS POR PESSOAS FÍSICAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIDA NULIDADE DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS PRESTADAS, ANTE VEDAÇÃO DO ART. 60, §§ 2º E 3º DO DECRETO-LEI Nº 167/1967. ALEGADA VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. TEMPUS REGIT ACTUM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DA INTEPRETAÇÃO PREVALECENTE NO STJ DA CITADA LEGISLAÇÃO, QUE NÃO TEM, CONTUDO, O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O V. ACÓRDÃO RESCINDENDO, TEMA, ALIÁS, QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DESTA AÇÃO. Atrativa regra constante do enunciado da súmula nº 343 do stf: não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. [exceto: quando envolvida discussão de matéria constitucional (ação rescisória 1.409/sc, rel. min. ellen gracie) [(ar 1.981 agr, rel. min. ricardo lewandowski, red. p/ o ac. min. dias toffoli, j. 20-2-2018, dje 39 de 1-3-2018).].ação rescisória julgada improcedente. (TJPR; AcResc 1745318-4; Curitiba; Seção Cível; Rel. Des. Prestes Mattar; Julg. 12/04/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 433)