Jurisprudência - TJMS

AÇÃO RESCISÓRIA. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL DIANTE DA DISPARIDADE DE VALORES ENTRE AMBOS.

Por: Equipe Petições

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

AÇÃO RESCISÓRIA. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL DIANTE DA DISPARIDADE DE VALORES ENTRE AMBOS. AFASTADO POR VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E COM APLICAÇÃO DE MULTA POR MÁ FÉ PROCESSUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO JUÍZO RESCINDENDO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO JUÍZO RESCISÓRIO. I. Se o autor reconhece expressamente o acerto do laudo que se visa rescindir pela via da ação rescisória, a razão da ser tutela jurisdicional está consumada e a sua continuidade importa em movimentação da máquina judiciária de forma inútil e com afronta à primazia de julgamento em prazo razoável, nos termos do art. 4º, art. 6º e art. 139, II do CPC e do art. 5º, LXXVIII da Constituição brasileira. II. Por via de consequência, a aceitação do laudo que visa impugnar, ao mesmo tempo que serve para afastar sua pretensão (preclusão lógica), também, incide com todas as letras na má-fé processual, uma vez que protelatório e que atrasou o andamento do cumprimento de sentença, o que revela a aplicação da multa do art. 80, IV e VI e art. 81 do CPC. (TJMS; AR 1413655-54.2017.8.12.0000; Segunda Seção Cível; Rel. Des. Alexandre Bastos; DJMS 17/04/2019; Pág. 58)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp