AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO.

AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. ARTIGO 966, V, DO CPC. A citação é ato formal, pelo qual se dá ciência a alguém de que contra si há uma ação em curso, para, querendo, integrar a relação processual. In casu, há prova inequívoca nos autos de que a notificação não foi entregue no endereço do destinatário, o que, acarreta a nulidade do ato. Ação rescisória julgada procedente. (TRT 13ª R.; AR 0000222-53.2018.5.13.0000; Rel. Des. Paulo Maia Filho; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 49)