Jurisprudência - TRT 13ª R

AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRECIONADA À DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS.

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AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRECIONADA À DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. Nos termos do item II da Súmula nº 399 do TST, a decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra. Desse modo, não possuindo conteúdo meritório a decisão que apenas homologa os cálculos de liquidação, bem como não tendo a decisão dos embargos à execução tratado da matéria, não enfrentando as questões quanto ao percentual do adicional noturno, atrai a incidência ao caso da Súmula nº 399, II, do TST, sendo inviável o corte rescisório. (TRT 13ª R.; AR 0000396-62.2018.5.13.0000; Rel. Des. Leonardo José Videres Trajano; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 51)

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