Jurisprudência - TRT 13ª R

AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

Por: Equipe Petições

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AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA Nº 410 DO TST. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Com efeito, para a verificação da tese ventilada pelo autor na presente rescisória, torna. Se indispensável novo exame de fatos e de provas da ação originária, o que é vedado por meio de ação rescisória, nos termos da Súmula nº 410 do TST. Ação rescisória que se julga improcedente. (TRT 13ª R.; AR 0000229-45.2018.5.13.0000; Rel. Des. Leonardo José Videres Trajano; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 50)

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