AÇÃO RESCISÓRIA. SELEÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DO CORPO DE BOMBEIROS.

AÇÃO RESCISÓRIA. SELEÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DO CORPO DE BOMBEIROS. EDITAL N. 004.2015. DISIEP/SP/CBMSC. CFC. QUESTÃO N. 23. ERRO DE GRAFIA. Gabarito modificado. Afirmação de violação à norma jurídica. Princípio da isonomia. Candidatos em situação idêntica que foram beneficiados judicialmente. Pedido de anulação da questão. Rediscussão de matéria. Impossibilidade pela via eleita. Tema controvertido à época. Ausência de violação ao inciso V do art. 966 do CPC. Precedentes deste grupo de câmaras. Improcedência. (TJSC; AR 4022829-50.2018.8.24.0900; Florianópolis; Grupo de Câmaras de Direito Público; Rel. Des. Vilson Fontana; DJSC 26/04/2019; Pag. 125)