AÇÃO RESCISÓRIA. Suposta violação literal a disposição de Lei, existência de dolo da parte ex-adversa e prova nova.

AÇÃO RESCISÓRIA. Suposta violação literal a disposição de Lei, existência de dolo da parte ex-adversa e prova nova. Inocorrência. Impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Improcedência. (TJRR; AR 0000.15.000040-4; Rel. Des. Cristóvão Suter; DJERR 21/01/2019; Pág. 51)