Jurisprudência - TRT 5ª R

ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº TST-AIRR-25823-78.2015.

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ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº TST-AIRR-25823-78.2015.5.24.0091. (…) A aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em detrimento da Taxa Referencial Diária (TRD), permite a justa e adequada atualização de débitos trabalhistas, não se cogitando de desrespeito ao julgamento lavrado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. 5. À luz dessas considerações, impõe-se a adoção do IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas, não apenas sob a perspectiva da efetiva recomposição do patrimônio dos credores trabalhistas, mas como medida de estímulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, que se valem da Justiça do Trabalho, lamentavelmente, para postergar indefinidamente suas obrigações. (TRT 5ª R.; AP 0000554-40.2010.5.05.0641; Ac. 306.640/2019; Segunda Turma; Rel. Des. Jeferson Muricy; DEJTBA 26/03/2019)

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