ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. O E. TRIBUNAL REGIONAL CONSIDEROU VÁLIDOS OS CARTÕES DE PONTO JUNTADOS PELA EMPRESA PORQUE REFLETEM A REAL JORNADA DE TRABALHO. RESSALTOU QUE A PROVA TESTEMUNHAL CERTIFICOU QUE OS HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA ERAM CORRETAMENTE ANOTADOS, INCLUSIVE OS DA RECLAMANTE, NUNCA TENDO SEUS REGISTROS ALTERADOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. Nesse contexto, a decisão do e. Tribunal Regional está de acordo com a jurisprudência do TST, consolidada na Súmula nº 338, II. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. Na forma da Súmula nº 437, I, do c. TST, o desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada, seja pela concessão parcial, seja pela supressão total, enseja a obrigação do empregador de pagar a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, de todo o período correspondente, acrescida de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não só dos minutos faltantes. A Corte Regional limitou a condenação aos minutos faltantes, em franca inobservância ao art. 71 da CLT, causando prejuízo financeiro à empregada. Logo, o pagamento integral da parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 437, I, do c. TST e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da autora conhecido e desprovido e recurso de revista da autora conhecido e provido. (TST; ARR 1000743-88.2016.5.02.0086; Terceira Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 26/04/2019; Pág. 2948)