ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO PRESIDENTE DO IPHAN. 1. Remessa necessária de sentença proferida nos autos da ação monitória nº 0022507- 88.1997.4.02.5101, pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, na qual o pedido foi julgado procedente, nos termos do art. 1.102 c, § 3º, do CPC/1973, constituindo de pleno direito o título executivo no valor de R$ 48.981,50. 2. Os autores narram na inicial que, em 20/11/1989, por meio do ofício GAB/FNPM nº 67/89, a Presidência da Comissão Interna Funcional encaminhou ao Secretário de Recursos Humanos da Secretaria de Planejamento da Presidência da República a proposta de enquadramento final dos servidores. A proposta foi aprovada e encaminhada à Secretaria de Orçamento e Finanças. SOF/SEPLAN para análise de viabilidade financeira. 3. Os valores atrasados devidos foram calculados em 04/11/1994, sendo a dívida reconhecida pelo Presidente do instituto à época. O processo administrativo com reconhecimento da dívida sofreu contingenciamento financeiro, não ocorrendo o pagamento dos valores atrasados até o momento da propositura da ação, em 1997. Em razão da certeza e liquidez presentes na dívida, os autores propuseram a presente ação monitória 4. Citado para pagar a quantia exigida ou para oferecer embargos (fls. 84), o IPHAN. INSTITUTO NACIONAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL alegou somente a incompetência absoluta da Justiça Federal, sustentado que a competência da causa seria da Justiça do Trabalho, razão pela qual houve remesse dos autos e foi suscitado conflito negativo de competência, havendo o Superior Tribunal de Justiça afirmado a competência da Justiça Federal. 5. O Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro julgou improcedentes os embargos e procedente a ação monitória, em sentença devidamente fundamentada em Súmulas do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais. Em especial, considerou que a alegação de ausência de dotação orçamentária não pode ser manejada para afastar indefinidamente o dever de promover o pagamento dos passivos funcionais. No mesmo sentido: TRF2, REO nº 489271, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, Oitava Turma Especializada, e-DJF2R 02-03-2011, p.322. 6. Apenas observo que a ação monitória foi ajuizada em 1997, com base no art. 1102-A, do CPC/1973, razão pela qual é possível que tenha havido pagamento de algum atrasado nos vinte anos que decorreram desde então. Portanto, é de ser dado parcial provimento à remessa necessária apenas para acrescentar que devem ser abatidos do título executivo valores que eventualmente tenham sido pagos aos Autores sob o mesmo fundamento e relativos ao mesmo período. 7. Remessa necessária parcialmente provida. (TRF 2ª R.; REO 0022507-88.1997.4.02.5101; Sétima Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Luiz Paulo S. Araujo Filho; Julg. 28/11/2018; DEJF 12/12/2018)