ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. FIES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A adoção do Sistema Francês de Amortização, conhecido como Tabela Price, não implica necessariamente capitalização indevida de juros, não havendo óbice à sua utilização quando expressamente pactuado. 2. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença, face à sucumbência de maior monta da recorrente. (TRF 4ª R.; AC 5001036-31.2015.4.04.7109; RS; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Vânia Hack de Almeida; Julg. 04/04/2019; DEJF 08/04/2019)