Jurisprudência - TRF 2ª R

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ALUGUEL.

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ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ALUGUEL. PAGAMENTO DE IPTU. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. 1. Cuida-se de apelação interposta pela CONAB. Companhia Nacional de Abastecimento, nos autos da ação monitória, ajuizada contra Nogueira Comércio de Frutas Ltda, objetivando a reforma da sentença, alegando a imprescritibilidade dos créditos, nos termos do art. 37">art. 37, §5º da Constituição Federal, aduzindo o prazo de cinco anos a contar do pagamento, em caso de incidente prescrição, sustentando que o contrato de locação foi celebrado na vigência do Código Civil de 1916, sendo o prazo prescricional o disposto no art. 177, §10, VI, do CC de 1916. 2. O apelante celebrou com a Companhia Nacional de Abastecimento um contrato de locação referentes aos boxes 49 a 55 do Hortomercado Leblon, cabendo o pagamento dos tributos incidentes sobre o bem, dentre eles o IPTU do período de 2010 a 2013 (fls. 24/29). 3. No caso em comento a dívida do IPTU do ano de 2010 foi paga em 22/03/2013 (fl. 138), do ano de 2011 em 27/03/2013 (fl. 145), do ano de 2012 em 06/02/2012 (fl. 149), e do ano de 2013 em 07/02/2013 (fl. 152). As datas de quitação marcam os termos iniciais da prescrição, com base no art. 189 do CC/2002. O prazo de prescrição é de três anos, nos termos do art. 206, §3º, inciso I, do CC/2002. 4. Assim, correta a sentença que determinou a prescrição da dívida, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 12/12/2016. 5. Em relação à fixação dos honorários advocatícios recursais previstos no artigo 85, §11, do CPC/2015, determino que sejam majorados em 2% (dois por cento) do valor da causa (R$38.851,01¿ fl. 09), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC de 2015. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa, atualizado. (TRF 2ª R.; AC 0175446-86.2016.4.02.5101; Quinta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Alcides Martins; Julg. 13/11/2018; DEJF 29/11/2018)

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