ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Não cabe demonstrar a plena liquidez, certeza e exigibilidade da dívida, atributos que, acaso presentes, justificariam a propositura direta de execução de título extrajudicial. A ação monitória, ao contrário, funda-se em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos exatos termos do art. 1.102-A do CPC. No caso, a documentação que instrui a ação é suficiente para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, porquanto servem como início de prova escrita. Precedentes. A capitalização mensal dos juros é admitida, nos contratos firmados após a vigência da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170/2001, desde que devidamente pactuada em contratos firmados após a entrada em vigor da respectiva norma, tal como no presente caso (eis que o contrato assinado possui previsão expressa de juros anuais superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que basta para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada). (TRF 4ª R.; AC 5044975-20.2017.4.04.7100; RS; Quarta Turma; Relª Desª Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha; Julg. 21/03/2019; DEJF 22/03/2019)