Jurisprudência - TRT 7ª R

ADUZINDO QUE A CARTA DE APRESENTAÇÃO EXAUSTIVAMENTE FALADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DEMONSTRA A PROBA CONDUTA DO RECORRENTE ENQUANTO FUNCIONÁRIO DAS RECORRIDAS NÃO PODENDO SOB HIPÓTESE ALGUMA SER DESCONSIDERADA QUANDO DO DECISÓRIO

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ADUZINDO QUE A CARTA DE APRESENTAÇÃO EXAUSTIVAMENTE FALADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DEMONSTRA A PROBA CONDUTA DO RECORRENTE ENQUANTO FUNCIONÁRIO DAS RECORRIDAS NÃO PODENDO SOB HIPÓTESE ALGUMA SER DESCONSIDERADA QUANDO DO DECISÓRIO. FINDA ARGUMENTANDO QUE DIANTE DO EXPOSTO, EM TENDO O RECORRENTE EXPERIMENTADO PREJUÍZO POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E DEMONSTRANDO-SE COMO INCONCEBÍVEL A JUSTA CAUSA OPERADA SEJA EM RAZÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DE ATO IMPROBO POR PARTE DO RECORRENTE SEJA PELA OPERAÇÃO DO PERDÃO TÁCITO ATRAVÉS DA CARTA DE RECOMENDAÇÃO, REQUER A REFORMA DO ACÓRDÃO PARA MANTER A SENTENÇA DE PISO E CONHECER A REVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA PARA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS PRÓPRIAS DESSA FORMA DE DISPENSA. À ANÁLISE. DE INÍCIO, REGISTRE-SE QUE, ANTE A RESTRIÇÃO DO ART. 896, §9º, DA CLT, DESCABE ANÁLISE DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL SUSCITADAS PELA RECLAMADA. ASSENTE-SE, TAMBÉM, QUE, NO QUE DIZ RESPEITO ÀS VIOLAÇÕES APONTADAS, PARTINDO DAS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS NO ACÓRDÃO, TEM- SE QUE A PRETENSÃO DA PARTE RECORRENTE, ASSIM COMO EXPOSTA, IMPORTARIA, NECESSARIAMENTE, NO REEXAME DE FATOS E PROVAS, O QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 126/TST E INVIABILIZA O SEGUIMENTO DO RECURSO. ADEMAIS, CONSTATA-SE QUE O RECURSO É MANIFESTAMENTE INVIÁVEL/DESFUNDAMENTADO, POIS A PARTE RECORRENTE DESATENDEU REQUISITO LEGAL PARA O MANEJO DA REVISTA, TENDO EM VISTA QUE NÃO TRANSCREVEU OS TRECHOS OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO, CONSOANTE DETERMINA O ART. 896, §1º-A, I, DA CLT, IN VERBIS. ART. 896 (...) § 1O-A. SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, É ÔNUS DA PARTE. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.015, DE 2014) I - INDICAR O TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. (...) NESSE SENTIDO, OS SEGUINTES JULGADOS DO C. TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. DE ACORDO COM O § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA, É ÔNUS DA PARTE. I - INDICAR O TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE NÃO TRANSCREVEU O TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DE FORMA QUE AS EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS CONTIDAS NO REFERIDO DISPOSITIVO NÃO FORAM SATISFEITAS. NESSE CONTEXTO, O CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ENCONTRA ÓBICE NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Recurso de revista não conhecido. (RR - 214- 96.2014.5.10.0001, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 14/12/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/02/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 1. DESVIRTUAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ILEGITIMIDADE DE PARTES/NULIDADE QUE FULMINA A EXECUÇÃO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1374-71.2014.5.07.0024, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/11/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2016) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDISPONIBILIDADE DE BEM EM EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Na hipótese, a parte não indica, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º- A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo desprovido. (AgR- AIRR - 10468-94.2015.5.15.0150, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/12/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a executada, nas razões do seu recurso de revista, não indicou precisamente as folhas, tampouco transcreveu a ementa, o inteiro teor ou o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 199-80.2015.5.02.0045, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 14/12/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016) Ante o exposto, nega-se seguimento. CONCLUSÃO Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Publique-se. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais. Fortaleza, 08 de novembro de 2018. REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO DESEMBARGADOR(A) VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /jncf Assinatura FORTALEZA, 19 de Novembro de 2018 REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Desembargador(a) do Trabalho Decisão (TRT 7ª R.; ROPS 0001249-26.2016.5.07.0027; Rel. Des. José Antonio Parente da Silva; DEJTCE 20/11/2018; Pág. 282)

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