Jurisprudência - TST

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INVALIDADE. HORAS EXTRAS. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. 1. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada (art. 896, §1º-A, da CLT e Súmula nº 126 do TST). 2. Agravo a que se nega provimento com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, como previsto no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. (TST; Ag-AIRR 1000154-27.2016.5.02.0303; Sexta Turma; Relª Min. Kátia Magalhães Arruda; DEJT 26/04/2019; Pág. 4904)

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