AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUTADA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO POR PARTE. ILEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 2. Conforme consignado na decisão monocrática, o processo está na fase de execução e a discussão a respeito da possibilidade de a agravante ter ou não legitimidade para opor embargos de terceiro, bem como a possibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade no caso concreto é matéria infraconstitucional, o que afasta a alegação de violação direta a dispositivo da CF. 3. Foram citados, inclusive, alguns julgados desta Corte, relativos à mesma parte agravante, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. 4. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 0012088-43.2015.5.15.0021; Sexta Turma; Relª Min. Kátia Magalhães Arruda; DEJT 09/11/2018; Pág. 3665)