AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TERCEIRO EMBARGANTE. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTRUMENTO JUNTADO SOMENTE NA AÇÃO PRINCIPAL. 1. É incontroverso que, quando da interposição do recurso de revista no processo de Embargos de Terceiro, não havia procuração nestes autos conferindo poderes à Dra. Georgia M. de Pellegrin W. Toledo e ao Dr. Ricardo Elias Maluf, subescritores da peça recursal. 2. Ademais, é entendimento consolidado nesta Corte que a ação de embargos de terceiro, apesar de ser distribuída por dependência, é processo autônomo e, como tal, deve demonstrar por si só os pressupostos de constituição e desenvolvimento e condições da ação. Julgados. 3. Acresce-se, por fim, que não se trata de hipótese de conferir prazo de cinco dias para regularizar a representação, uma vez que não há vício em procuração ou substabelecimento constante dos autos, conforme preconiza a Súmula nº 383, II, do TST, mas ausência total de mandato. 4. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 0003029-92.2013.5.02.0011; Sexta Turma; Relª Min. Kátia Magalhães Arruda; DEJT 14/09/2018; Pág. 3048)