AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 266 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A terceira embargante não consegue viabilizar o acesso à via recursal de natureza extraordinária, à míngua de comprovação de inequívoca violação de dispositivo da Constituição da República, conforme preconiza a Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho. A controvérsia relacionada à legitimação ativa da agravante para opor embargos de terceiro na execução trabalhista, em que a Fundação figura como devedora subsidiária, foi solucionada pelo TRT da 3ª Região ao rés da prova e da legislação infraconstitucional regente (art. 1.046 do CPC/1973 e art. 884 da CLT). Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 0011130-23.2015.5.03.0011; Primeira Turma; Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa; DEJT 08/06/2018; Pág. 1002)