AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. GRUPO ECONÔMICO. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. O terceiro embargante não consegue viabilizar o acesso à via recursal de natureza extraordinária, à míngua de comprovação de violação literal e direta de dispositivo da Constituição da República. No caso concreto, o TRT da 2ª Região proferiu acórdão suficientemente fundamentado quanto às questões de fato e de direito necessárias ao desate da controvérsia, na forma prevista no art. 93, IX, da CF (Súmula nº 459/TST). Confirmou a sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos de terceiro, ante a falta de legitimidade do embargante, haja vista a sua condição de parte no processo de execução, como tal reconhecido em decisão judicial anterior, transitada em julgado. Violação do direito de defesa não caracterizada. Penalidade aplicada com apoio em norma processual. Pertinência da Súmula nº 266 do TST, ante o caráter fático e ordinário da controvérsia. Agravo que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 0000034-30.2016.5.02.0261; Primeira Turma; Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa; DEJT 18/05/2018; Pág. 599)