AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1 DESTA CORTE, INTERPRETANDO O ALCANCE DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, I, II E III, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, FIRMOU-SE NO SENTIDO DE SER INDISPENSÁVEL QUE A PARTE, AO SUSCITAR EM RECURSO DE REVISTA A NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EVIDENCIE, POR INTERMÉDIO DA TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PEÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO ACÓRDÃO RESPECTIVO, A RECUSA DO TRIBUNAL REGIONAL EM APRECIAR A QUESTÃO OBJETO DA INSURGÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. ALIENAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Frise- se que as exceções implementadas pela Lei nº 13.015/2014 não abrangem a hipótese dos autos. Desse modo, inviável se torna o processamento do recurso, uma vez que o recurso está calcado em alegação de ofensa a dispositivos infraconstitucionais. Frise-se que a indicação de contrariedade à Súmula do STJ e de divergência jurisprudencial com arestos oriundos deste mesmo Tribunal Superior não atende ao disposto no art. 896, a da CLT. Agravo não provido. (TST; Ag-AIRR 0000075-03.2013.5.11.0018; Quinta Turma; Rel. Min. Breno Medeiros; DEJT 31/08/2018; Pág. 2724)
