AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. PARCELAMENTO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. DOAÇÃO AOS FILHOS. DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE QUE DECLARA A NULIDADE DA DOAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SEM PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A DISCUSSÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. Impõe-se confirmar a decisão agravada, uma vez que demonstrada a ocorrência de violação direta e literal de preceito da Constituição Federal, nos moldes do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-AIRR 0001977-45.2016.5.12.0054; Primeira Turma; Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann; DEJT 22/06/2018; Pág. 477)