Jurisprudência - TST

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

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AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. As garantias de acesso ao judiciário, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal não exoneram as partes de cumprirem as normas que regulam o processo jurisdicional, notadamente quanto às condições da ação. Por isso, a extinção do feito sem resolução do mérito em primeiro grau, em razão da constatação de que a parte, chamada a integralizar o título judicial na condição de responsável pela dívida pela aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, não detém legitimidade para os embargos de terceiro, por si só, não viola nenhum direito fundamental. Precedentes. Ileso o art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo não provido. (TST; Ag-AIRR 0011360-87.2015.5.03.0036; Quinta Turma; Rel. Min. Breno Medeiros; DEJT 15/03/2019; Pág. 2884)

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