Jurisprudência - TST

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

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AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃODAPERSONALIDADEJURÍDI CA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO. O TRIBUNAL REGIONAL DECLAROU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGRAVANTE EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO COM A EX-EMPREGADORA DO EXEQUENTE, REFUTANDO A TESE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NO CASO, AS MATÉRIAS DEBATIDAS NOS AUTOS, QUAIS SEJAM, EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E DESCONSIDERAÇÃODAPERSONALIDADEJURÍDICA, NITIDAMENTE, DEMANDAM A ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. ARTS. 2º, § 2º, E 448 DA CLT. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Nesse contexto, caso existente ofensa a dispositivo da Constituição Federal na situação debatida, esta seria meramente reflexa ou indireta, o que não viabiliza o recurso de natureza extraordinária fundamentado em ofensa aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 170 da Constitucional Federal. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (TST; Ag-AIRR 0010343-40.2016.5.03.0146; Segunda Turma; Relª Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 15/03/2019; Pág. 1609)

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