AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ATESTADOS MÉDICOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NO MOVIMENTO GREVISTA. DESCONTOS FISCAIS. SÚMULA Nº 368, ITEM II, DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEA B, DO REGIMENTO INTERNO DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação das Súmulas nos 126 e 297, itens I e II, do TST, bem como na ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896, caput, alíneas a e c, da CLT. Agravo desprovido. Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENT. (TST; Ag-AIRR 1001688-23.2016.5.02.0071; Segunda Turma; Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta; DEJT 12/04/2019; Pág. 1648)