AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. A Corte local indeferiu o recurso ordinário do reclamante ao argumento de que houve coisa julgada, já que a matéria das horas extras já havia sido julgada em demanda anterior. E registrou que as pretensas horas extras excedentes da 8ª diária foram consideradas indevidas na AT. 0001880-17.2010.5.12.0002, ao fundamento de que o autor, efetivamente, não extrapolava a jornada de oito horas e usufruía do intervalo para descanso e alimentação de 01 hora. Desse modo, não se divisa a pretensa negativa da prestação jurisdicional, sendo importante frisar que eventual erro de julgamento não se confunde com ausência de fundamentação. Agravo não provido. (TST; Ag-AIRR 0005316-81.2010.5.12.0002; Quinta Turma; Rel. Min. Breno Medeiros; DEJT 16/04/2019; Pág. 2224)