AGRAVO DA BV FINANCEIRA S.A.

AGRAVO DA BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1 DESTA CORTE, INTERPRETANDO O ALCANCE DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.015/2014, FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE SER INDISPENSÁVEL QUE A PARTE, AO SUSCITAR, EM RECURSO DE REVISTA, A NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EVIDENCIE, POR INTERMÉDIO DA TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL, DA PEÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO ACÓRDÃO RESPECTIVO, A RECUSA DO TRIBUNAL REGIONAL EM APRECIAR A QUESTÃO OBJETO DA INSURGÊNCIA. DESCUMPRIDA TAL EXIGÊNCIA, INVIÁVEL SE TORNA O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO. AGRAVO NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE FGTS. PARCELAS PAGAS NA CONTRATUALIDADE. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O REGIONAL PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA POR SE TRATAR DE DIFERENÇAS REFLEXAS DE FGTS DECORRENTES DAS PARCELAS SALARIAS PAGAS NO PERÍODO LABORAL, NO PERÍODO DE 22/03/2007 A 03/02/2015. TAL COMO PROFERIDO, O V. ACÓRDÃO REGIONAL ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, CONSUBSTANCIADA NO ITEM II DA SÚMULA Nº 362. PRECEDENTES. CUMPRE RESSALTAR QUE A PRETENSÃO DIZ RESPEITO À INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE DIFERENÇAS SALARIAS DE PARCELAS QUE ERAM PAGAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO, SENDO INAPLICÁVEL AO CASO A PRESCRIÇÃO DE QUE TRATA A SÚMULA Nº 206 DO TST. Agravo não provido. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. 7ª e 8ª HORAS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Agravo não provido. COMISSÕES QUITADAS COMO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMISSÕES QUITADAS COMO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMISSÕES QUITADAS COMO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Constata-se do acórdão que 30% das comissões eram pagas no mesmo mês e 70% do valor era acumulado para pagamento semestral sobre a rubrica PLR e que os valores não dependiam do faturamento ou do lucro geral da empresa ou da filial, mas somente da produção individual. O quadro fático constante no acórdão recorrido impõe o reconhecimento da natureza salarial da parcela paga a pretexto de Participação nos Lucros e Resultados, que mais se aproxima a comissões, dada a sua apuração com base em critérios qualitativos e quantitativos de produtividade individuais e sem registro de sua vinculação com os lucros e resultados da empresa, em desalinho com o comando constitucional. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; ARR 0024097-84.2015.5.24.0086; Quinta Turma; Rel. Min. Breno Medeiros; DEJT 16/04/2019; Pág. 2268)