AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública objetivando obstar a interdição total da Rodovia Floriano Rodrigues Pinheiro (SP-123), no período de 05/12 a 20/12/2018, antes de se realizar a sinalização e instalação de equipamentos mínimos para a fiscalização de peso e dos veículos que trafegarão pela Rodovia Monteiro Lobato (SP-50). Tutela deferida. Interdição para a realização de obras emergenciais no Viaduto situado no Km 42+200m da Rodovia SP-123. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Ausente a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda (caput do art. 300 do CPC de 2015). Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; AI 3003750-32.2018.8.26.0000; Ac. 12384952; São José dos Campos; Quinta Câmara de Direito Público; Relª Desª Maria Laura Tavares; Julg. 08/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2502)