AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO DE APELAÇÃO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Não merece reparo a decisão interlocutória proferida por magistrado de primeiro grau que, sob a égide do CPC/73, realiza juízo de admissibilidade do recurso de apelação interposto, deixando de conhecê-lo por inobservância do princípio da dialeticidade, quando o recorrente, de fato, deixa de impugnar especificamente os fundamentos da sentença atacada. Recurso a que se nega provimento, à unanimidade. (TJPE; AI 0001590-08.2016.8.17.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho; Julg. 27/03/2019; DJEPE 17/04/2019)