Jurisprudência - TJRS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Nos termos do art. 300, do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado do processo. Não estão presentes, ao menos em juízo de cognição sumária, os requisitos para, desde logo, determinar-se a busca e apreensão do veículo dado em pagamento pelo agravante, sendo imprescindível a dilação probatória. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJRS; AI 123937-13.2018.8.21.7000; Gramado; Vigésima Câmara Cível; Relª Desª Walda Maria Melo Pierro; Julg. 27/02/2019; DJERS 08/03/2019)

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