AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Legitimidade passiva da gestora de empresa potencialmente envolvida em ato de improbidade. Acusação de dano ao erário. Periculum in mora presumido. Indícios de fraude a procedimento licitatório. Demonstração de fumus boni iuris. Recurso conhecido e não provido. (TJAM; AI 4002096-39.2017.8.04.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 28)