Jurisprudência - TJPR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública. decisão que deferiu pedido de indisponibilidade de bens, suspensão da tramitação dos processos em que o agravado figura como procurador e a proibição de levantamento de alvarás judiciais. alegação de não comprovação dos requisitos necessários para concessão da liminar, não acolhida. impugnação do valor fixado para indisponibilidade de bens, afastada. ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não configurada. suspensão das demandas judiciais. ofensa ao exercício profissional da advocacia. pedido acolhido. levantamento de alvarás, rejeitado. alegação de impenhorabilidade. inovação recursal. excesso não verificado. pedido para que indisponiblidade recaia apenas sobre imóvel. avaliação única e unilateral, rejeitado. recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR; Ag Instr 1685076-1; Curitiba; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 89)

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