AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Liminar indeferida na origem. Valores recebidos a título de auxílio-saúde sem aparente respaldo normativo. Esclarecimento prestado no ato da interposição do recurso acerca da origem da questionada norma. Ausência, ao menos por ora, de ilegalidade a justificar a medida extrema. Probabilidade do direito não evidenciada. Interlocutória preservada. Recurso conhecido e não provido. (TJSC; AI 8000486-10.2017.8.24.0000; Capinzal; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Jorge Luiz de Borba; DJSC 26/04/2019; Pag. 311)