AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIV A, POR FALTA DE DOLO OU CULPA GRAVE DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS QUE JUSTIFICAM O RECEBIMENTO DA EXORDIAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. Nos termos do art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/1992, a presença de indícios de cometimento de atos previstos na referida Lei autoriza o recebimento da petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa, devendo prevalecer na fase inicial o princípio do in dubio pro societate (STJ, AGRG no AREsp 604.949/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 05/05/2015)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4023796-16.2017.8.24.0000, de Dionísio Cerqueira, Rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-09-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC; AI 4002086-37.2017.8.24.0000; Canoinhas; Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Vilson Fontana; DJSC 26/04/2019; Pag. 393)