AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIO DE ATO ÍMPROPO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. HAVENDO INDÍCIOS DE ATO ÍMPROBO, POSSÍVEL SE FAZ A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO INVESTIGADO. Certo é que, concluído o caderno probatório, uma vez reconhecida a não pratica do ato de improbidade, prejuízo algum terá o agravante, vez que os bens indisponíveis retornarão à sua posse no mesmo estado. (TJMG; AI 1372227-31.2018.8.13.0000; São Romão; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Roberto de Faria; Julg. 23/04/2019; DJEMG 07/05/2019)