AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO AMBIENTAL. VEGETAÇÃO NATIVA PROTEGIDA POR LEI OU AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. ÁREA PRIORITÁRIA PARA A CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO ÔNUS DE PROVA. DANO AMBIENTAL. SÚMULA Nº 618 DO STJ. 1. O Poder Judiciário não pode ser conivente com a intervenção ambiental (desmate) em área de vegetação nativa protegida por Lei ou ameaçada de extinção e considerada por analistas ambientais como uma região prioritária para a conservação da biodiversidade do Estado. 2. Em conformidade com a Súmula nº 618 do STJ, aplicável a inversão do ônus de prova às ações de degradação ambiental. (TJMG; AI 1252888-78.2018.8.13.0000; Montalvânia; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jair Varão; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)